Proposta pela Mesa Diretora, a Ouvidoria Institucional será um novo canal de comunicação com a sociedade, destinado a promover a participação cidadã, a transparência e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo

Com nove votos a favor, o plenário jandirense aprovou o Projeto de Resolução nº 04/26 na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2026. Subscrita pela Mesa Diretora, a propositura dispõe sobre a criação da Ouvidoria Institucional da Câmara Municipal de Jandira, estabelece suas competências, disciplina o recebimento e o tratamento das manifestações dos cidadãos e dá outras providências.

“A Ouvidoria Institucional constitui um canal de comunicação entre a sociedade e a Câmara Municipal, destinado a promover a participação cidadã, o controle social, a transparência, a melhoria dos serviços públicos e o aperfeiçoamento das atividades institucionais”, define a redação.

De acordo com o texto, a atuação da Ouvidoria observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência, urbanidade, acessibilidade, proteção de dados pessoais e respeito aos direitos dos cidadãos.

A matéria prevê ainda que, entre as diversas atribuições, compete ao órgão receber e registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências relacionadas às atividades e aos serviços da Câmara Municipal, fornecer número de protocolo e permitir o acompanhamento pelo respectivo interessado, bem como realizar análise preliminar das manifestações, verificando sua pertinência e identificando a unidade competente para o tratamento do assunto.